| Projeto: |
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PL 429 20/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-1997 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER RESTRIÇAO QUANTO A CIRCU- LAÇAO DE VEICULOS SEUS OU DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AMBULATORIO / APRESENTACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATESTADO MEDICO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / DATA / DOENCA CRONICA / DOENCA GRAVE / DOENTE / EXCLUSAO / HABITACAO / HOSPITAL / ITINERARIO / NOME / OBRIGATORIEDADE / PROPRIETARIO / RELATORIO / RENOVACAO / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / TERCEIROS / TRAFEGO / TRANSITO / TRANSPORTE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1661-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/05/1997 | Encaminhado em 03/06/1997 | | CCJ | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 06/01/1998 | | ATM | Recebido em 06/01/1998 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2001 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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